TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE — HORTCITY 

Atualização 24/03/2026

 

 

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

A plataforma é operada por:

HORTCITY AGRICULTURA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.174.659/0001-20, titular exclusiva dos direitos de uso, modificação e exploração do sistema web disponível em hortcity.com.br.

2. BASE LEGAL

Este documento está fundamentado nas seguintes legislações:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais (TJDFT)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) (Serasa Experian)
• Art. 49 do CDC (Direito de Arrependimento) (Serviços e Informações do Brasil)
• Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico) (Serviços e Informações do Brasil)

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência e concordância integral com este documento, caracterizando contrato eletrônico válido.

4. DADOS COLETADOS (LGPD)

A HORTCITY realiza tratamento de dados conforme a LGPD (Lei 13.709/2018), coletando:

• Nome completo
• CPF
• E-mail
• Telefone
• Data de nascimento
• Dados de navegação (cookies)

Finalidade:

• Execução do contrato
• Identificação do usuário
• Prestação do serviço
• Comunicação e suporte

5. BASE LEGAL DO TRATAMENTO (LGPD)

O tratamento de dados ocorre com base nos artigos da LGPD:

• Art. 7º, V — execução de contrato
• Art. 7º, I — consentimento do titular
• Art. 7º, IX — legítimo interesse

6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o usuário pode:

• Solicitar acesso aos dados
• Corrigir dados
• Solicitar exclusão
• Revogar consentimento

Solicitações devem ser feitas via canais oficiais da HORTCITY.

7. USO DA PLATAFORMA

A plataforma permite:

• Planejamento de hortas
• Geração de imagens por IA
• Acesso a conteúdos e guias
• Interação com suporte (dependendo do plano)

8. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário é integralmente responsável por:

• Dados informados
• Imagens enviadas
• Uso correto da plataforma

A HORTCITY não se responsabiliza por:

• Erros decorrentes de informações incorretas
• Upload de imagens equivocadas
• Conteúdos ilícitos enviados pelo usuário

9. CONTEÚDO ILÍCITO

É proibido enviar conteúdo:

• Ilegal
• Ofensivo
• Impróprio

Penalidades:

• Bloqueio imediato
• Encerramento da conta
• Sem restituição de valores

10. PLANOS, CRÉDITOS E FUNCIONAMENTO

Cada plano possui créditos, sendo:

1 crédito = 1 imagem gerada

Regras:

• Validade: 30 dias
• Renovação: reinicia validade de todos créditos
• Plano recorrente:
  • Não acumulativo
  • Créditos expiram ao final do ciclo

11. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do Art. 49 do CDC, o usuário poderá desistir da contratação no prazo de até 7 dias corridos, contados da contratação, sem necessidade de justificativa. (Serviços e Informações do Brasil)

Regras:

• O cancelamento deve ser solicitado pelos canais oficiais
• O reembolso será integral, conforme legislação
• Após o prazo de 7 dias:
  • Não há obrigatoriedade legal de reembolso
  • Aplicam-se as regras internas da plataforma

Importante:

• Se houver uso do serviço (consumo de créditos), poderá haver retenção proporcional
• Serviços digitais já utilizados podem não ser reembolsáveis integralmente

12. CANCELAMENTO DE PLANOS RECORRENTES

• O usuário pode cancelar a qualquer momento
• O cancelamento interrompe renovações futuras
• O acesso permanece até o final do ciclo vigente

13. SUPORTE E PRAZOS

Plano com assessoria:

• Atendimento via chat
• Prazo de resposta: até 78 horas úteis
• Vigência: conforme plano contratado

14. IMAGENS GERADAS POR IA

A plataforma utiliza Inteligência Artificial, podendo ocorrer:

• Variações
• Imprecisões

Regras:

• Erro do usuário → sem restituição
• Erro do sistema → pode gerar crédito
• Erros da IA → análise interna

15. GUIAS E CONTEÚDOS

• Todos os planos incluem guia padrão
• Plano com assessoria inclui guia personalizado

Condição:

• Cliente deve responder solicitações em até 78h

16. ARMAZENAMENTO DE DADOS E CONTEÚDOS

• Imagens ficam disponíveis na conta
• Não há garantia de armazenamento permanente

Recomendação:

• Download imediato pelo usuário

17. EXCLUSÃO DE DADOS

O usuário pode solicitar exclusão de dados conforme LGPD.

A solicitação será atendida conforme:

• Prazo legal
• Obrigações regulatórias

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A HORTCITY não se responsabiliza por:

• Expectativas subjetivas do usuário
• Erros de configuração por parte do usuário

19. BLOQUEIO DE USUÁRIOS

A HORTCITY poderá bloquear usuários:

• Uso indevido
• Violação dos termos
• Conduta suspeita

Sem obrigação de reembolso.

20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Os termos podem ser atualizados a qualquer momento, conforme necessidade legal ou operacional.

21. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da HORTCITY.